Direito do Consumidor: golpes, cobranças e produtos com defeito
Golpes financeiros, cobrança indevida, produto ou serviço com defeito, venda casada e empréstimos com juros ou tarifas abusivas. Reclamar no PROCON ou no consumidor.gov resolve muitos casos — mas nem todos. Entenda quando é hora de buscar a via judicial.
Conteúdo informativo. Não constitui contratação nem promessa de resultado — cada caso exige análise individual.
Os problemas de consumo que mais chegam ao escritório.
Reconhecer o tipo de problema que você está vivendo ajuda a entender o caminho mais rápido e mais seguro para resolvê-lo.
Fui vítima de golpe (Pix, cartão, WhatsApp, boleto falso)
Quando há falha de segurança do banco, da instituição de pagamento ou da plataforma envolvida, pode existir responsabilidade da empresa pelo prejuízo sofrido.
O que precisa ser analisado:Prints da conversa ou transação, comprovantes, boletim de ocorrência (se houver) e protocolo aberto junto à instituição.
Falar sobre esse casoCobrança que eu não reconheço ou já paguei
Cobranças duplicadas, valores não contratados ou negativação indevida do nome podem gerar direito a correção e, em alguns casos, indenização.
O que precisa ser analisado:Faturas, comprovantes de pagamento, extrato de negativação (SPC/Serasa) e histórico de contato com a empresa.
Falar sobre esse casoProduto com defeito ou garantia não respeitada
Quando a empresa se recusa a trocar, reparar ou devolver o valor de um produto com defeito dentro do prazo legal, existe direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
O que precisa ser analisado:Nota fiscal, prazo desde a compra ou identificação do defeito, e tentativas de solução já feitas com a empresa.
Falar sobre esse casoFui obrigado a contratar algo junto para comprar o que eu queria
Condicionar a venda de um produto ou serviço à contratação de outro (seguro, cartão, plano) é prática expressamente proibida, mesmo com assinatura no contrato.
O que precisa ser analisado:Contrato assinado, comprovantes de cobrança do item "casado" e comunicação com a empresa sobre o cancelamento.
Falar sobre esse casoEmpréstimo com juros, tarifas ou parcelas que não fecham
Consignados descontados sem autorização, cartões de crédito consignados mal explicados e juros ou tarifas fora do informado no momento da contratação estão entre os problemas bancários mais frequentes.
O que precisa ser analisado:Contrato assinado, extratos com os descontos, e comparação entre o que foi prometido verbalmente e o que está no papel.
Falar sobre esse casoGarantia de produto: até onde vai o seu direito.
Um vídeo curto explicando o que a lei garante quando um produto apresenta defeito ou a garantia não é respeitada.
A garantia legal existe mesmo sem garantia estendida
O Código de Defesa do Consumidor garante prazos de garantia mesmo quando a loja não menciona isso na venda.
- Nota fiscal ou comprovante de compra
- Data da compra e do surgimento do defeito
- Prints ou protocolos de contato com a loja/fabricante
Conteúdo informativo. Cada caso depende de análise individual.
O que fazer antes de decidir o próximo passo.
Um roteiro simples para organizar as provas do seu caso, seja para reclamar no PROCON, no consumidor.gov ou para buscar a Justiça.
- 1
Guarde todas as provas
Prints de conversa, comprovantes, contratos, notas fiscais, boletos e protocolos de atendimento — nada é pequeno demais para guardar.
- 2
Tente resolver diretamente com a empresa
Registre um protocolo formal de reclamação e anote data, horário e nome de quem te atendeu.
- 3
Registre no consumidor.gov ou no PROCON
São canais públicos e gratuitos que costumam gerar resposta da empresa em prazo determinado.
- 4
Avalie o resultado obtido
Se a resposta não veio, foi insuficiente, ou o prejuízo é maior do que o problema resolvido, esse é o momento de considerar a via judicial.
- 5
Busque orientação jurídica
Com as provas organizadas, a advogada consegue avaliar rapidamente qual é o caminho mais eficaz para o seu caso.
Este roteiro é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.
Quando o PROCON resolve e quando é preciso ir além.
Explicações gerais para você entender as diferenças entre os caminhos disponíveis. A escolha certa depende sempre da análise do caso concreto.
Registre sua reclamação diretamente nos canais oficiais
Estes são os canais públicos e gratuitos onde você pode abrir sua reclamação agora. Se a resposta não vier ou não for suficiente, a advogada pode analisar o caso e indicar o próximo passo.
Diferenças entre PROCON, consumidor.gov e ação judicial
Toque em cada item para entender, de forma geral, como cada via funciona.
Abrir site do Procon-PR ↗
Abrir consumidor.gov.br ↗
Relate seu caso e peça uma análise.
Leva poucos minutos. O relato é enviado apenas para o escritório — não fica visível para outros visitantes do site.
Relato enviado com sucesso.
O escritório vai analisar o que você enviou e retornar em até 1 dia útil com uma primeira orientação sobre o seu caso. Para agilizar, envie também o resumo pelo WhatsApp: o texto já vai preenchido.
Enviar resumo pelo WhatsAppDúvidas comuns sobre golpes, cobranças e contratos.
Respostas objetivas e prudentes. Cada caso tem particularidades que podem mudar a resposta específica.
Converse com o escritório.
Atendimento em Guarapuava e Londrina, além de atendimento remoto em todo o Brasil para demandas compatíveis.
Falar agora no WhatsAppGuarapuava (PR)Av. Guarapuava, 1011 — Cidade dos Lagos
Ver no mapa →
Londrina (PR) e demais cidadesAtendimento presencial em Londrina e remoto para demandas compatíveis.
WhatsApp(42) 98813-1166